O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Viçosa (FMDCA-Viçosa), vinculado e mantido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Viçosa (CMDCA-VIÇOSA) (conforme art. 88, inciso IV da Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), por meio da conscientização da utilização da renúncia fiscal - que é a destinação de parte do Imposto de Renda devido ao Fundo, busca beneficiar as entidades registradas no CMDCA-VIÇOSA com projetos que apóiem crianças e adolescentes. A dedução de doações ao Fundo no Imposto de Renda devido está prevista no art. 260 do ECA e em legislação tributária específica. Pessoas Físicas podem destinar ao Fundo até 6% do Imposto de Renda devido e Pessoas Jurídicas (Empresas) até 1%. O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente é mundialmente chamado de FIA (Fundo para a Infância e Adolescência); existe nas três esferas do governo e funciona como um suporte ao ECA.  

Lei N° 871/92
Decreto N° 3.886/2004
Resolução N° 01/2005

Parte do valor do seu Imposto de Renda devido é a principal fonte de captação de recursos do Fundo FMDCA do Município de Viçosa que, além de ser uma oportunidade para o desenvolvimento de ações de responsabilidade social, a sua utilização não traz ônus a quem contribui.

A participação por meio de contribuições em valores, via Renúncia Fiscal, poderá ser a critério do doador ou contribuinte, na forma de:

- múltiplas contribuições durante o ano, até 31 de dezembro do ano em curso; ou
- contribuição única anual, até 31 de dezembro do ano em curso.

CONTA PARA DEPÓPSITO: 0073667-8 – Agência 0428-6
Banco do Brasil, Viçosa-MG